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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 15:18
Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra
A Segunda Turma do Tribunal Superior declarou inválida norma coletiva que suprimiu o direito ao intervalo dos trabalhadores de uma empresa de transportes urbanos.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 13:07
FGTS para empregado rural da agroindústria só após 88
Os trabalhadores nas plantações de cana-de-açúcar pertencentes a usinas sucroalcooleiras são considerados empregados rurais e, por isso, só têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 09:00
União responde solidariamente por acidente radioativo em Goiânia
O caso foi apreciado pela Segunda Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
Gestante consegue licença maternidade de seis meses
A extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse ou, como querem alguns, pela perda do objeto, encontra fundamento no art. 267, VI do CPC.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 10:23
Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso ao Unibanco ? União de Bancos Brasileiros S.A e determinou que o prazo para a instituição prestar contas sobre a venda de ações nos anos de 1980 e 1981 seja de 20 anos. Na decisão, a Quarta Turma aplicou o artigo 177 do antigo Código Civil de 1916. As ações teriam sido vendidas sem o consentimento do acionista. O banco pedia o prazo de prescrição de três anos, conforme prevê a Lei das Sociedades Anônimas.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 13:53
STF vai examinar pedido sobre desapropriação para obras industriais em Marabá com custos de R$ 7 bi
Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Pará para que sejam suspensas decisões do juiz de Direito de Marabá que adiaram a imissão de posse em imóveis desapropriados para implantação de distrito industrial no município. A obra conta com investimentos públicos e privados em torno de R$ 7 bilhões.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 13:04
Quarta Turma garante indenização a fotógrafo por uso indevido da obra em publicidade
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Associação dos Lojistas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (Alscipa) contra fotógrafo contratado para campanha publicitária.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 19:24
STJ permite que empresa continue usando Super Clean nos rótulos dos produtos
A empresa Water Line Indústria Química Ltda. poderá colocar no rótulo de seus produtos a expressão "Super Clean".
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 10:42
STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp
Passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação judicial, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 11:48
Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor
O mandado de segurança foi movido contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, tendo como relator o ministro Napoelão Nunes Maia filho.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, § 4º, ii, do cp).
Pretendida absolvição pela insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas pela declaração da vítima e delação do co-réu.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2009 - 10:35
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 10:41
Imóveis da extinta RFFSA não podem ser adquiridos por usucapião
Os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia admitido o usucapião em terreno de estrada de ferro desativada há mais de 20 anos.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 17:20
STJ nega pedido cautelar de mutuários contra a CEF
Com a decisão do ministro Carvalhido, fica mantida a conclusão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu válida a execução extrajudicial do contrato de mútuo promovida pela CEF contra o casal.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 19:03
Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa
Autores de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2008 - 11:23
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 10:18
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade
Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 11:42
A acumulação de serventias é admitida somente em caráter excepcional
A acumulação de serventias é admitida somente em caráter excepcional